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Legislação




Portaria Nº 33, de 11 de junho de 2010 - arquivo em PDF - 121 Kb

Decreto nº 6.187 de 14 de agosto de 2007 - Regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006

Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007 - Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006

Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências - arquivo em PDF - 455 Kb

Medida Provisória Nº 249, de 4 de maio de 2005 - arquivo em PDF - 148 Kb

Projeto de Lei - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências - arquivo em PDF - 148 Kb

 

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