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Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº 4320 de 17 de março de 1964 – Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Artigo 71: Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Artigo 74: A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Permite aos contribuintes do Imposto de Renda, em seu artigo 260, deduzir o valor das doações efetuadas aos Fundos.

Lei nº 8.134 de 27 de dezembro de 1990 – Altera legislação de imposto de renda e dá outras providências. Em seu artigo 8, inciso III, estabelece que na declaração anual poderão ser deduzidas as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Lei nº 8.242 de 12 de outubro de 1991 – Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências. Em seu artigo 16, dá nova redação ao artigo 260 da Lei 8.069/90.

Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 – Institui a Unidade Fiscal de referência, altera legislação de imposto de renda e dá outras providências. Em seu artigo 11, inciso III, que trata do imposto de renda de pessoa física, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidas as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Lei nº 8.541 de 23 de dezembro de 1992 – Altera legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em seu artigo 10, § 2º estabelece que o valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.

Decreto nº 794 de 5 de abril de 1993 -  Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 1° - O limite máximo de dedução do Imposto de Renda devido na apuração mensal das pessoas jurídicas, correspondente ao total das doações efetuadas no mês, é fixado em um por cento.

Decreto 1.196 de 14 de julho de 1994 - Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.

Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 – Altera legislação tributária e dá outras providências. Autoriza a dedução das doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Trata no artigo 12 das pessoas físicas e no 34 das pessoas jurídicas.

Artigo 12 - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

  1. de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação defenitiva;
  2. das deduções relativas:

d) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Artigo 34 – “Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (art. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente” (redação dada pela Lei 9.065/1995).

Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Em seu artigo 12 – “Do imposto apurado na forma de artigo anterior, poderão ser deduzidos:

  1. as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Artigo 2 - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

§ 4º “Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

  1. dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no §  4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 “.

Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Dispõe sobre os novos limites de dedutibilidade dos incentivos às pessoas jurídicas e físicas a partir do ano-calendário de 1998.

Artigo 10 – “Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal”.

Artigo 22 – “A soma das deduções a que se referem os incisos I e III do artigo 12 da Lei 9.250/95, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções”.

Observação: A partir de 1998, a Lei nº 9532/1997, estabeleceu o limite global de 4% para os incentivos relativos as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, à cultura e à atividade audiovisual. Entretanto, a medida Provisória nº 1636/1997, artigo 6º, ao dar nova redação ao inciso II, artigo 6º, da Lei nº 9532/1997, exclui do limite global as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, retornando o seu limite individual de 1% do imposto devido. Dessa forma, para pessoas jurídicas, o incentivo fiscal disponibilizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não concorre com outros incentivos fiscais disponibilizados a pessoas jurídicas.

Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

No que diz respeito à pessoa física, estabelece em seu artigo 87 - “Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):

  1. as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

E, trata da pessoa jurídica em seu artigo 591 - ”A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente -nacional, estaduais ou municipais – devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260, Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, art. 10, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI)”.

LEGISLAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

Instrução Normativa nº 93 de 24 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre a apuração do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de l997.

Artigo 2º. “O Imposto de Renda e a contribuição social sobre o lucro serão devidos à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.

§ 4º - O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitido quaisquer deduções”.

Artigo 9º - “Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês:

Inciso I - os valores dos incentivos fiscais de dedução de imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, às Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, às atividades Culturais ou Artísticas e às Atividades Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação de regência”;

Artigo 38 - “O Imposto de Renda devido em cada trimestre será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo de que trata o artigo 36.

§ 2º - Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado em cada trimestre, observado o disposto no § 4º do artigo 2º.

Inciso I - Os valores dos incentivos fiscais de dedução do imposto relativos ao Programa de alimentação do Trabalhador, às Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, às atividades Culturais ou Artísticas e à Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação de regência”;

Instrução Normativa nº 15 de 06 de fevereiro de 2001: Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Instrução Normativa nº 258 de 17 de dezembro de 2002: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.

Instrução Normativa nº 267 de 23 de dezembro de 2002: Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

RESOLUÇÕES - CONANDA

Resolução nº 79 de maio de 2002. Dispõe sobre a parceria com o Ministério do Esporte e Turismo - MET e o Gabinete de  Segurança Institucional e dá outras providências. Firmar parceria com Ministério do Esporte e Turismo, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e Empresas Privadas, para captação de recursos a serem destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA, para atendimento de projetos sociais voltados à infância e adolescência. Os projetos serão chancelados pela Comissão de Chancela e encaminhados para serem deliberados pelo CONANDA. Os recursos serão repassados à Estados, Municípios e Organizações Não Governamentais – ONG’s, através de Convênio.

Resolução nº 90, 23 de junho de 2003:  Dispõe sobre a criação de Comissão de Chancela a Projetos Esportivos Sociais.

Resolução nº 94, 11 de março de 2004: Dispõe sobre o repasse de recursos captados para a viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente.

Resolução nº 1, 11 de junho de 2008. Dispõe sobre a necessidade de racionalização na tramitação de processos e de propostas em análise prévia, assim como atualização do cadastro de projetos esportivos sociais aprovados e chancelados.

Resolução nº 7, 19 de agosto de 2008. Dispõe sobre a chancela dos projetos esportivos sociais destinados à criança e aos adolescentes.

Resolução nº 8, 15 de setembro de 2009. Dispõe sobre a chancela dos projetos esportivos sociais destinados às crianças e aos adolescentes.

Resolução nº 9, 30 de novembro de 2009. Dispõe sobre a chancela dos projetos esportivos sociais destinados às crianças e aos adolescentes.