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Princípios Gerais

Todo o Programa Esporte e Lazer da Cidade ( PELC) foi edificado em princípios, que tiveram como referências:

1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

  1. Art. 217 - É dever de o Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um;
  2. Art. 218 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

2. Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade:

  1. Art. 2 - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
  1. garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

  1. Art. 43, inciso III - garantir a realização de conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal:
  1. órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
  2. debates, audiências e consultas públicas;
  3. conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
  4. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

3. Nos Planos Plurianuais de 2004/2007 e 2008/2011 dos Governos LULA:

  1. Buscam garantir os preceitos constitucionais, tratando a política de Esporte e Lazer como questão de Estado.
  2. Buscam assegurar uma nova gestão pública fundamentada na ética, transparência e participação, de forma descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão.

4. A Política Nacional de Esporte:

  1. Considera o esporte e do lazer como direitos de cada um e dever do Estado.
  2. Busca a reversão do quadro atual de injustiças, exclusão e vulnerabilidade social.
  3. Busca a universalização e inclusão social.
  4. Busca a democratização da gestão e da participação.