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16/02/2009 às 09h53 - Ato Olímpico oficializa garantias federais  

Consolidando o compromisso assumido pelo Brasil para a realização dos Jogos Rio 2016, a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei do Ato Olímpico. O PL ratifica e complementa 64 garantias providas pelo governo federal relacionadas a diferentes temas do Dossiê de Candidatura recebido na quarta-feira 11 de fevereiro pelo Comitê Olímpico Internacional (COI).

No projeto de lei, que foi despachado em 6 de fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União do dia 9, o governo brasileiro reitera o cumprimento dos investimentos necessários para a realização dos Jogos e assegura a oferta de serviços de sua competência antes e durante os dois eventos esportivos. O Ato Olímpico prevê ainda o estabelecimento de medidas legais com caráter específico e em período restrito visando a atender às exigências do COI para a época de preparação e realização dos Jogos, caso a cidade do Rio de Janeiro seja escolhida como sede em 2 de outubro de 2009.

O documento foi assinado pelos ministros do Esporte, Orlando Silva Júnior; da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Paulo Bernardo Silva; da Justiça, Tarso Genro; da Defesa, Nelson Jobim; das Relações Exteriores, Celso Amorim; do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; da Saúde, José Gomes Temporão; e das Comunicações, Hélio Costa; e pelo secretário-executivo do Gabinete de Segurança Institucional, general-de-divisão João Roberto de Oliveira, interinamente no cargo de titular.

Garantias vão de operações dos Jogos a ações de legado

Além do Ato Olímpico, outra das principais garantias oferecidas pela União é a criação da Autoridade Pública Olímpica (APO), a ser formada pelos governos federal, estadual e municipal do Rio com a incumbência de centralizar em um só órgão toda a coordenação de obras e serviços públicos para a entrega da infraestrutura necessária à realização dos Jogos, supervisionar projetos de regeneração urbana e coordenar todo o legado dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. O protocolo de intenções para criação da APO foi assinado em 16 de janeiro pelo ministro Orlando Silva Júnior, o governador Sérgio Cabral e o prefeito Eduardo Paes.

As 64 garantias oferecidas pelo governo federal cumprem, ainda, além das exigências do COI, uma série de medidas adicionais e atendem desde necessidades operacionais e logísticas da organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos que tenham vinculação com órgãos federais até execução de projetos de interesse público.

Entre as garantias estão a criação de uma agência reguladora de transporte e tráfego durante o evento, determinação de as férias escolares coincidirem com o período sugerido para a realização dos Jogos, adequações no processo de vistos a estrangeiros vinculados aos Jogos que portem a credencial do evento, autorização para uso de bens, imóveis e equipamentos pertencentes à União necessários aos Jogos, utilização das instalações esportivas e não-esportivas de propriedade do governo federal, regras especiais para importação, exportação e circulação de materiais e equipamentos relacionados aos Jogos, controle de tarifas hoteleiras, atribuições legais de proteção às marcas olímpica e paraolímpica, respeito aos padrões de acessibilidade nacionais e internacionais, regras de controle de dopagem alinhadas às regras da Agência Mundial Antidoping e medidas de segurança à cidade por ocasião das Olimpíadas.

Já nas garantias de legados, estão assegurados, por exemplo, construção e financiamento de projetos de infraestrutura de transporte na cidade, investimento em obras públicas, aumento da capacidade de fluxo de passageiros em aeroportos, apoio financeiro para a revitalização da zona portuária, medidas de proteção ao meio ambiente em consonância com acordos e protocolos internacionais e linhas de crédito para construção de habitações em vilas que, depois dos Jogos, se tornarão moradia social.

As garantias federais foram assinadas tanto por membros do Comitê de Gestão Federal Rio 2016, coordenado pelo Ministério do Esporte e integrado por outros 41 ministérios e instituições federais, quanto por entidades representativas da sociedade civil e órgãos reguladores de diversas áreas.


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Priscila Novaes
Ministério do Esporte/RJ


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