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16/10/2013 às 11h20 - Medida Provisória estabelece novas regras para entidades esportivas  

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira (16.10) a sanção da Medida Provisória 620, pela presidenta da República, Dilma Rousseff, que trata de normas para entidades esportivas que recebem recursos públicos. A medida passará a valer a partir de abril de 2014.

Limitação do mandato de dirigentes e presidentes em até quatro anos, com direito a uma única reeleição; atletas terão direito a voto nas entidades e nos conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições; divulgação em meios eletrônicos de documentos relativos à prestação de contas; veto ao nepotismo nas entidades esportivas; e a garantia da existência e a autonomia do seu conselho fiscal são normas garantidas pela legislação. A fiscalização das exigências ficará a cargo do Ministério do Esporte.

A Medida Provisória garante também a transparência na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão. No caso dos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, os conselhos fiscais das entidades terão a competência de fiscalizar.

Ascom – Ministério do Esporte
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