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Amparo Legal

Cabe ao Estado, oferecer condições para o desenvolvimento do desporto brasileiro, conforme o disposto no inciso II do Art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento”, respeitando a autonomia das entidades desportivas dirigentes e às associações, quanto a sua organização e funcionamento.

Os princípios fundamentais que orientam a organização e o funcionamento do Desporto de Rendimento no país estão consubstanciados nos textos do artigo 7º do inciso II da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, regulamentado pelo artigo 8º do inciso II do Decreto nº 2.574 de 29 de abril de 1998. Os recursos destinados ao Programa Brasil Potência Esportiva são específicos para atender às Entidades Nacionais de Administração do Desporto, em competições internacionais. Quanto às modalidades paraolímpicas, em cumprimento ao inciso VIII, do mesmo artigo, são atendidos, também, os eventos nacionais de abrangência regional.

A nova legislação brasileira reconhece a maturidade das organizações esportivas, retirando do processo desportivo a presença estatal, passando a atuar em favor da liberdade de suas organizações e funcionamento.