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Legislação


Legislação Institucional

Legislação Esportiva

Leis de Educação Física

Legislação Timemania


PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES

Regulamentação da Lei Agnelo/Piva

Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte

Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a Lei 11.438

Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 - Dispõe sobre a TIMEMANIA

Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004 - Institui a Bolsa-Atleta

Decreto nº 6.795 de 16 de março de 2009 - Regulamenta o art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos

Portaria nº 238, de 09 de Dezembro de 2010 - Consolida os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos previstos no Decreto nº 6.795/2009. Ficam revogadas as Portarias n.º (s) 124, de 17 de junho de 2009, 185 de 19 de outubro de 2009 e 28 de 18 de fevereiro de 2010 do Ministério do Esporte. - arquivo em PDF - 1.829Kb


Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Portaria nº 183, de 05 de outubro de 2006 - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de descentralização de recursos entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento Geral da união - administração federal - arquivo em PDF

Portaria nº 91, de 20 de junho de 2006 - Diretrizes gerais para a operacionalização dos Programas

Proposta de Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 39 que altera a Lei nº 9615/98