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Apresentação

O Torcida Legal é um conjunto de iniciativas que pretende melhorar as condições de segurança e o conforto do público nos estádios de futebol brasileiros. Entre essas iniciativas, está a assinatura de um Termo de Cooperação entre o Ministério do Esporte, Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional dos Procuradores Gerais e Confederação Brasileira de Futebol, que permitiu a adoção de medidas integradas e coordenadas de aperfeiçoamento das condições de segurança dos estádios. Também compõem esse conjunto de ações a aprovação da Lei nº 12.299/10, que alterou o Estatuto do Torcedor, e a assinatura do Decreto 6795/09, que regulamenta o controle das condições de segurança dos estádios desportivos, criando normas e padrões para o funcionamento das arenas em nosso país.

A assinatura de Termos de Cooperação entre os Ministérios Públicos dos Estados e as torcidas, tendo o Ministério do Esporte como mediador, fortalece outra ação prevista no Torcida Legal e exigida pelo novo Estatuto do Torcedor, que é o cadastramento dos torcedores organizados. Este cadastramento será feito em duas etapas. Na primeira, o torcedor fará o pré-cadastro on-line no site www.torcidalegal.gov.br. Na segunda etapa, o torcedor deverá procurar um local de atendimento para apresentação de documentos, e coleta de dados biométricos e foto. Somente após esta segunda etapa o cadastro estará concluído.