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16/12/1983 Referência

DECRETO Nº 89.186, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983

Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física das Faculdades Reunidas de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas de Palmas, Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação do Paraná, nº 031/83, conforme consta do Processo nº 053/83-CEE, e 23000.000543/83-4 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Educação Física, com habilitações em Licenciatura em Educação Física e em Técnico em Desportos, a ser ministrado pelas Faculdades Reunidas de Administração, Ciências Contábeis, e Ciências Econômicas de Palmas, mantidas pela Prefeitura Municipal de Palmas, com sede na cidade de Palmas, Estado do Paraná.
Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz