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30/09/1983 Referência

DECRETO Nº 88.781, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983
Aprova o Regulamento do Departamento de Ensino e Pesquisa do Ministério do Exército (R-152)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o item IV do artigo 32, do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, na redação dada pelo Decreto nº 91.639, de 09 de maio de 1978, que dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército,

DECRETA:

Art 1º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento de Ensino e Pesquisa do Ministério do Exército (R-152), que com este baixa.
Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 81.311, de 08 de fevereiro de 1978 e as demais disposições em contrário.
Brasília, DF, 30 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA

(R-152)

ÍNDICE DOS ASSUNTOS

Art
TÍTULO
I - GENERALIDADES
 
CAPÍTULO
I - Do Departamento e suas finalidades.......................................

CAPÍTULO
II - Da competência...................................................................

CAPÍTULO
III - Da subordinação..................................................................
3º/4º
TÍTULO
II - ORGANIZAÇÃO
 
CAPÍTULO
IV - Da organização geral...........................................................

CAPÍTULO
V - Da organização pormenorizada.............................................

TÍTULO
III - ATRIBUIÇÕES
 
CAPÍTULO
VI - Das atribuições orgânicas....................................................
7º/11
CAPÍTULO
VII - Das atribuições funcionais..................................................
12/16
ÍTULO
IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES
 
CAPÍTULO
VIII - Das substituições..............................................................
17
CAPÍTULO
IX - Prescrições diversas............................................................
18/19

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA

(R-152)

TíTULO I

GENERALIDADES

CAPíTULO I

Do Departamento e suas finalidades

Art 1º - O Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP) é o órgão de Direção Setorial que tem por finalidade dirigir, no âmbito do Ministério do Exército, as atividades relativas a assuntos culturais, educação física e desportos, ensino, e pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de doutrina e pessoal.
Parágrafo único - Excluem-se das atividades de ensino, previstas neste artigo, aquelas concernentes à instrução militar.

CAPÍTULO II

Da competência

Art 2º - Compete ao DEP na direção das atividades previstas no Art 1º:
1) administrar a execução das políticas de ensino, de pesquisa e desenvolvimento e de assuntos culturais, educação física e desportos, no âmbito do Exército;
2) promover a evolução e o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e desenvolvimento, da cultura e dos desportos, mediante propostas de regulamento e elaboração de normas e instruções;
3) cooperar com o Estado-Maior do Exército (EME) na formulação e desenvolvimento da doutrina militar da Força Terrestre, bem como coordenar e controlar sua aplicação no âmbito do DEP;
4) distribuir os meios materiais e humanos e os recursos financeiros destinados a pesquisa e desenvolvimento;
5) designar o órgão responsável pela execução de projeto de pesquisa e desenvolvimento, regulando, por meio de diretrizes particulares, o seu procedimento em relação ao projeto;
6) homologar métodos, processos, instruções e manuais que representem o resultado final de projetos de pesquisa nas áreas de doutrina e de pessoal e submetê-los ao EME, para fins de adoção;
7) contatar com entidades civis, de ensino e de pesquisa e desenvolvimento, visando a estimular-lhes a participação em trabalhos ligados às atividades afins no âmbito do Exército;
8) superintender a prática de desportos no Exército;
9) participar das atividades de estudo, planejamento, preparo e execução de mobilização;
10) prestar a necessária orientação aos cursos de Ensino Militar Bélico de grau médio e superior, sob a responsabilidade dos Comandantes de Exército e Militares de Área, quando solicitado.

CAPÍTULO III

Da subordinação

Art 3º - O DEP subordina-se diretamente ao Ministro do Exército.
Art 4º - As atividades setoriais do DEP baseiam-se nas políticas pertinentes à sua competência, traçadas pelo Ministro do Exército, e nas diretrizes correspondentes, baixadas pelo EME.

TÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO IV

Da organização geral

Art 5º - O DEP compreende:
1) Chefia;
2) Órgãos de Apoio.

CAPÍTULO V

Da organização pormenorizada

Art 6º - A organização pormenorizada do DEP é a seguinte:
1) Chefia;
a) Chefe;
b) Vice-Chefe;
c) Gabinete;
d) Assessorias.
2) Órgãos de Apoio:
a) Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial (DEPA);
b) Diretoria de Formação e Aperfeiçoamento (DFA);
c) Diretoria de Especialização e Extensão (DEE);
d) Diretoria de Assuntos Culturais, Educação Física e Desportos (DACED).
§ 1º - O Chefe do DEP dispõe, como órgão de assessoramento, de um Conselho de Ensino (CE/DEP), assim constituído:
1) Vice-Chefe do DEP;
2) Diretores dos Órgãos de Apoio;
3) outros, a critério do Chefe do DEP.
§ 2º - A Chefia do DEP dispõe de assessores para assuntos jurídicos.
§ 3º - O organograma do DEP é o constante do anexo.

TÍTULO III

ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO VI

Das atribuições orgânicas

Art 7º - São atribuições da Chefia:
1) supervisionar, coordenar e controlar as atividades ligadas ao ensino, assuntos culturais, educação física, desportos, pesquisa e desenvolvimento nas áreas de doutrina e pessoal;
2) supervisionar e coordenar a realização de estudos de viabilidade técnico-econômica dos projetos relacionados com as atividades de sua competência;
3) propor ao EME a instituição de novos projetos de pesquisa e desenvolvimento, não previstos nos planos pertinentes e que surjam em conseqüência da evolução dos projetos iniciais ou da necessidade de complementá-los;
4) expedir e aprovar atos, desde que não impliquem em aumento de efetivos e de despesas já programadas, referentes a cursos e estágios, realizados nos Estabelecimentos de Ensino (EE) subordinados, relacionados com:
a) seleção de candidatos a matrícula;
b) fixação de datas de início e de encerramento;
c) elaboração e aprovação de currículos, de acordo com diretrizes do EME;
d) concursos de admissão e matrícula.
Art 8º - É atribuição da Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial (DEPA), como Órgão de Apoio técnico-normativo, a execução das atividades do Ensino Preparatório e Assistencial, no âmbito do Ministério do Exército.
Art 9º - É atribuição da Diretoria de Formação e Aperfeiçoamento (DFA), como Órgão de Apoio técnico-normativo, a execução, nas áreas do ensino fundamental e profissional, dos projetos e atividades relacionados com:
1) o Ensino Militar Bélico:
a) de grau superior, nas modalidades de formação e aperfeiçoamento e de altos estudos militares;
b) de grau médio, nas modalidades de formação e aperfeiçoamento das qualificações militares operacionais;
2) o Ensino Militar Científico-Tecnológico, na modalidade de altos estudos militares;
3) a participação na pesquisa e desenvolvimento da doutrina de emprego da Força Terrestre.
Art 10 - É atribuição da Diretoria de Especialização e Extensão (DEE), como Órgão de Apoio técnico-normativo, a execução especializada dos projetos e das atividades relacionados com:
1) o Ensino Militar Bélico:
a) de grau superior, na modalidade de formação de oficiais dos quadros do Serviço de Saúde;
b) de grau superior e médio, nas modalidades de especialização e extensão; c) de grau médio, na modalidade de formação e aperfeiçoamento das qualificações militares técnicas;
2) a participação na pesquisa e desenvolvimento das doutrinas de emprego e de manutenção do material, bem como da doutrina para seleção, habilitação e qualificação do combatente da Força Terrestre.
Art 11 - É atribuição da Diretoria de Assuntos Culturais, Educação Física e Desportos, como Órgão de Apoio técnico-normativo, a execução especializada, nas áreas da cultura, dos desportos e do ensino fundamental e profissional, dos projetos e atividades relacionadas com:
1) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da cultura profissional e geral do pessoal, e com a ampliação e preservação das tradições históricas do Exército;
2) o desenvolvimento e a prática dos desportos no Exército;
3) a direção normativo-técnica e execução dos projetos e atividades do ensino e da pesquisa desenvolvidos nos EE subordinados e relacionados com o ensino militar bélico de grau superior e médio, nas modalidades de especialização em educação física e equitação.

CAPÍTULO VII

Das atribuições funcionais

Art 12 - São atribuições do Chefe do Departamento:
1) dirigir as atividades do Departamento;
2) responder perante o Ministro do Exército pelo cumprimento das finalidades do Departamento;
3) assessorar o Ministro do Exército no trato dos assuntos de sua competência;
4) manter o EME informado do andamento das atividades e dos resultados dos projetos de pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de doutrina e pessoal, por meio de relatórios;
5) dar ciência ao EME dos seus atos de concessão ou cassação de homologação de pesquisa, nas áreas referidas no item anterior;
6) analisar e encaminhar ao EME as propostas de convênios ou contratos a serem celebrados ou firmados pelo DEP ou por seus órgãos subordinados, quando necessitarem de delegação de competência do Ministro do Exército;
7) supervisionar e coordenar as atividades do sistema de processamento de dados para o ensino e a pesquisa;
8) administrar as atividades de mobilização que lhe forem atribuídas;
9) integrar o Alto Comando do Exército e o Conselho Superior de Economia e Finanças;
10) orientar, coordenar e controlar as atividades dos Órgãos de Apoio subordinados, para assegurar a consecução dos objetivos das políticas de ensino, de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de doutrina e pessoal, e de assuntos culturais, educação física e desportos, estabelecidos pelo Ministro do Exército;
11) exercer ou delegar competência para a prática de atos administrativos que lhe forem atribuídos pela legislação vigente;
12) aprovar o Regimento Interno do Departamento e a documentação básica de ensino, desportos, atividades culturais, pesquisa e desenvolvimento nas áreas de doutrina e pessoal;
13) celebrar convênios, contratos e ajustes, quando autorizados pelo Ministro do Exército, com organizações públicas ou privadas, visando à execução das atividades da competência do Departamento.
Art 13 - São atribuições do Vice-Chefe do Departamento:
1) assessorar o Chefe do Departamento e substituí-lo em seus impedimentos;
2) exercer as atividades administrativas que lhe forem delegadas pelo Chefe do DEP;
3) coordenar os trabalhos das assessorias, de acordo com o disposto no Regimento Interno;
manter-se informado sobre os assuntos doutrinários, normativos de política setorial relacionados com a competência do DEP.
Art 14 - São atribuições do Chefe do Gabinete:
1) coordenar, no âmbito da Chefia, as atividades referentes á administração de pessoal, material e recursos financeiros, ao expediente, a segurança, ao cerimonial militar e á mobilização;
2) coordenar, no âmbito do DEP, as atividades referentes ás informações e à comunicação social;
3) exercer, por delegação de competência, o cargo de ordenador de despesas;
4) prover o apoio administrativo necessária á DEPA.
Art 15 - É atribuição dos Chefes de Assessorias assistir o Chefe do Departamento nas atividades de controle, na elaboração de convênios, contratos e ajustes, bem como nos estudos e elaboração de diretrizes, instruções e normas de interesse geral do DEP.
Art 16 - São Atribuições dos Diretores de Órgãos de Apoio Técnico - Normativo subordinados:
1) dirigir as atividades no âmbito dos respectivos Órgãos de Apoio;
2) assessorar o Chefe do Departamento nos assuntos específicos de suas respectivas áreas;
3) baixar normas técnicas pertinentes aos assuntos de sua competência;
4) responder perante o Chefe do DEP sobre as decisões tomadas na esfera de suas respectivas competências;
5) celebrar convênios com instituições nacionais, públicas ou privadas, visando á execução de pesquisas, na área de doutrina e pessoal, e de programas de ensino, cultura e desportos, desde que lhes seja delegada a necessária competência.

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO VIII

Das substituições

Art 17 - As substituições no DEP, obedecem às Instruções Gerais para a Realização das Substituições Temporárias no Âmbito do Ministério do Exército (IG 10-08), sendo processadas, em princípio, internamente no Gabinete e nas Assessorias.

CAPÍTULO IX

Prescrições diversas

Art 18 - Os casos não abrangidos por este Regulamento serão resolvidos pelo Ministro do Exército, mediante proposta do Chefe do DEP, com base na legislação específica.
Art 19 - Em complemento às prescrições contidas neste Regulamento, o Departamento elaborará seu Regimento Interno.
<<Anexo>>