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07/02/1973 Referência

DECRETO Nº 71.823, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1973.
Reorganiza o Departamento de Ensino e Pesquisa do Ministério do Exército e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art 1º Passam a integrar o Departamento de Ensino e Pesquisa, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 66.215, de 17 de fevereiro de 1970, as seguintes diretorias:
Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial;
Diretoria de Assuntos Especiais, Educação Física e Desportos.
Art 2º O cargo de Diretor de Ensino Preparatório e Assistencial é privativo de General-de-Divisão Combatente.
Art 3º O cargo de Diretor de Assuntos Especiais, Educação Física e Desportos é privativo de General-de-Brigada Combatente.
Art 4º O Ministro do Exército baixará os atos complementares para a execução deste decreto.
Art 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 fevereiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Orlando Geisel