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04/08/1971 Referência

DECRETO Nº 69.019, DE 4 DE AGÔSTO DE 1971.
Autorização para funcionamento da Escola de Educação Física do Instituto Pôrto Alegre - IPA - com os cursos de Licenciatura e Técnicas Desportivas, RGS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, de acôrdo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, tendo em vista o que consta do Processo CFE nº 39-70 do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art 1º Fica autorizado o funcionamento da Escola de Educação Física do Instituto Pôrto Alegre - IPA - sediado em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com os cursos de Licenciatura e Técnica Desportiva, limitando-se a cem (100), o número de vagas de cada curso.
Art 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho G. Passarinho