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29/06/1970 Referência

DECRETO Nº 66.795, DE 29 DE JUNHO DE 1970.
Autoriza funcionamento da Escola de Educação Física de Assis, São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842 de 9 de setembro de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo número CFE-1.742-69, do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art 1º Fica autorizado o funcionamento da Escola de Educação Física de Assis, mantida pelo Pontifício Instituto das Missões, em Assis, no Estado de São Paulo.
Art 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho