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11/06/1970 Referência

DECRETO Nº 66.692, DE 11 DE JUNHO DE 1970.
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Educação Física de Santo André, SP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo CFE nº 632-70, do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art 1º Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Educação Física de Santo André, mantida pela Associação de Ensino, "João Ramalho", em Santo André, no Estado de São Paulo.
Art 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Jarbas G. Passarinho