Brasão Senado Federal
Subsecretaria de Informações
Data Link
18/03/1970 Referência

DECRETO Nº 66.344, DE 18 DE MARÇO DE 1970.
Autoriza o funcionamento de curso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o disposto no artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 101.452 de 1970, do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art 1º É autorizado o funcionamento do Curso Superior de Educação Física da Escola Superior de Educação Física de Cruzeiro, Autarquia Municipal, no Estado de São Paulo.
Art 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Jarbas G. passarinho