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24/04/1969 Referência

DECRETO Nº 64.400, DE 24 DE ABRIL DE 1969.
Autoriza funcionamento de Faculdade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o item II, do artigo 83, da Constituição, de acôrdo com o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938, e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE-1.057/68, do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art 1º Fica autorizado o funcionamento das 1ª e 2ª séries da Faculdade de Educação Física de Santos, Estado de São Paulo.
Art 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra