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30/12/1960 Referência

DECRETO Nº 49.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1960.
Aprova novo Regimento da Divisão de Educação Física, do Departamento Nacional de Educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º Fica aprovado o novo Regimento da Divisão de Educação Física (D.E.F), do Departamento Nacional de Educação, que, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, com êste baixa.
Art 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado
REGIMENTO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CAPíTULO I
Da finalidade
Art 1º A Divisão de Educação Física (D.E.F.), órgão do Departamento Nacional de Educação, do Ministério da Educação e Cultura, tem por finalidade:
I - Difundir e aperfeiçoar a Educação Física e os Desportos, a fim de contribuir para a melhoria das condições de saúde e de educação do povo;
II - realizar estudos que permitam estabelecer as bases da educação e da recreação física no país;
III - estabelecer normas, programas e instruções metodológicas para a Educação Física nos diferentes grause ramos do ensino;
IV - orientar e fiscalizar o funcionamento das escolas de EducaçãoFísica que lhe forem subordinadas bem como as atividades de Educação Física e dos Desportos nos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição do Ministério;
V - promover a criação dos Centros de Educação Física, orientar e fiscalizar o seu funicionamento;
VI - incentivar a formação e promover o aperfeiçoamento de profissionais especializados em Educação Física e Desportos.
CAPíTULO II
Da organização
Art 2º A Divisão de Educação Física compõem-se dos seguintes órgãos:
I - Seção de Estudos e Aperfeiçoamento (S.E.A.);
II - Seção de Educação Física de Grau Médio (S.E.F.G.M.);
III - Seção de Desportos e Recreação (S.D.R.);
V - Seção Administrativa (S.A.).
§ 1º - Subordinadas ao Diretor da D.E.F. funcionarão Inspetorias Seccionais de Educação Física (I.S.E.F.) por meio das quais se exercerá a ação regional da Divisão de Educação Física.
§ 2º - Subordinado à Seção Administrativa (S.A.) funcionará um Setor Auxiliar e subordinado à Seção de Desportos e Recreação (S.D.R.) funcionará em Setor de Promoções, ficando, cada um, sob a incumbência de um Encarregado de Setor, designado pelo Diretor.
Art 3º A D.E.F. terá um Diretor nomeado, em comissão, pelo Presidente da República, devendo a escolha recair em profissional especializado em Educação Física ou em pessoa de reconhecida competência no assunto.
Art 4º O Diretor terá um Secretário e três Assistentes, devendo um dêstes últimos ser médico especializado em Educação Física e outro encarregado de Relações Públicas.
Art 5º As Seções terão Chefes designados pelo Diretor dentre os servidores do M.E.C que possuam comprovada experiência técnica ou administrativa e sejam especializados em Educação Física, e as Inspetorias Seccionais de Educação Física terão Inspetores Assistentes e Inspetores Itinerantes também designados pelo Diretor, dentro os Inspetores de Ensino especializados em Educação Física lotados na D.E.F.
Art 6º Seção gratificadas as funções de Chefe Assistente, Secretário, Inspetor Seccional, Inspetor Assistente, Inspetor Itinerante e Encarregado de Setor.
CAPíTULO III
Da competência dos órgãos
Art 7º À S.E.A. compete:
I - Realizar estudos e pesquisas sôbre educação f´sica;
II - promover inquéritos, levantamentos e estudos estatísticos que interessem às finalidade da Divisão;
III - projetar normas, programas e instruções de educação e recreação física para os diferentes graus e ramos do ensino;
IV - planejar as bases da recreação física no país, sugerindo as alterações que posteriormente se torparem convenientes;
V - estabelecer processos e verificação do aproveitamento da educação física;
VI - estudar e propor a regulamentação da legislação federal sôbre a prática da educação física nos diferentes graus e ramos do ensino;
VII - estudar as condições materiais e técnicas para a prática da Educação Física a que devem atender os centros de educação física e os estabelecimentos do ensino nos seus diferentes graus e ramos e elaborar, a respeito, projeto de instruções;
VIII - promover a realização de congressos e conferências e organizar e ministrar curosos de aperfeiçoamento, divulgação e especialização sôbre educação física e recreação física e recreação física e recreação física desportos;
IX - ministrar cursos internsivos de preparação de candidatos a exames de suficiência em localidades o de não haja pretendentes legalmente licenciados para o ensino das otividades de educação física;
X - realizar os exames de suficiência a que se regere o item precedente;
XI - preparar publicações especializadas e o Boletim da D.E.F. podendo, para isso, recorrer à colaboração de pessoas estranhas à Divisão bem como elaborar o relatório anual da D.E.F.;
XII - difundir, pelos meios adequados, a educação e a recreação físicas no país;
XIII - manter cadastro dos órgãose das instituições públicas ou privadas de educação e recreação físicas;
XIV - manter Biblioteca, Filmoteca e Discoteca especializadas;
XV - manter coleções de leis, decretos, regulamentos, circulares, portarias, ordens de serviço, instruções e documentação em geral referentes à educação e à recreação físicas.
Art 8º À S.E.F.G.M. compete:
I - promover verificações, revisões e outras diligências em estabelecimentos de ensino do grau médio e centros de educação físicas;
II - emitir parecer sôbre concessão e cassação de autorização para funcionamento de centros de educação física e stabelecimentos de ensino de grau médio, bem como sôbre equiparação e reconhecimento dêstes, verificando, conforme o caso:
a) a área livre, as instalações e o aparelhamento especializado;
b) a habilitação e o horário de trabalho dos professôres e médicos de educação física;
c) a regularidade da prática das atividades de educação física;
d) o cumprimento dos dispositivos legais e das uinstruções em vigor, a satisfação das exigências feitas pelos órgãos competentes e peolos seus inspetores;
III - pronunciar-se nos casos de mudança de sede dos centros de educação física e de estabelecimentos de ensino de grau médio;
IV - fiscalizar e orientar as tividades relativas à educação física nos estabelecimentos de ensino de grau médio e nos centros de educação física;
V - propor ao Diretor medidas para sanar deficiências dos estabelecimentos de ensino e centros de educação física;
VI - propor aplicação de penalidades aos estabelecimentos de ensino e centros de educaão física, bem como aos professôres e médicos que infrinjam dispositivos legais, regulamentares ou determinações do Ministério;
VII - manter fichário de professôres e médicos em exercício dos estabelecimentos de ensino e centros de educação física, bem como os assentamentos referentes aos estabelecimentos, dos quais constem os fatos e atos de interêsse para a ação da Divisão;
VIII - apreciar os pedidos de autorização para a admissão de pessoal no exercício das funções de médico e professor de educação física;
IX - examinar os projetos de regimentos dos centros de educação física;
X - fornecer elementos relativos a instalações de educação física dos estabelecimentos de ensino e centros de educação física para o cadastro mantido na S.E.A..;
XI - coordenadar as atividades das Inspetorias Seccionais de Educação Física.
Art 9º À S.E.F.S. compete:
I - promover verificações e outras diligências em escolas de educação física;
II - emitir parecer sôbre concessão de autorização para funcionamento ou de reconhecimento de escola de educação física, mudança de prédio, cassarão de regalias de funcionamento e proibições de funcionamento;
III - examinar os relatórios das escolas de educação física;
IV - zelar pela uniformidade e boa execução da ação fiscalizadora, elaborando e propondo as normas e modelos necessários aos serviços de fiscalização;
V - fiscalizar as provas, os exames e demais atividades escolares nas escolas de educação física;
VI - propor aplicação de medidas que visem ao cumprimento das leis e das determinações da Divisão;
VII - manter fichário das escolas de educação física com assentamentos referentes a fatos e atos de interêsses para a ação da Divisão;
VIII - examinar os projetos de regimentodas escolas de educação física, tomando, junto às mesmas, as providências necessárias ao cumprimento das leis federais;
IX - providenciar a verificação da regularidade do curso secundário e das adaptações previstas na Lei nímero 1.821, de 12 de março de 1956, dos alunos matriculados nas escolas de educação física;
X - opinar sôbre a vida escolar dos diplomados por escolas de educaçãofísica, para fins de registro de diploma, e sôbre o registro de profissionais especializados em educação física e desportos para o exercício de suas atividades;
XI - registrar diploma ou certificados expedidos por escolas de educação física e profissionais especializados em educação física e desportos;
XII - extrair guias para pagamento de taxas de registro;
XIII - manter fichário dos profissionais especializados registrados na D.E.F.
Art 10. À S.D.R compete:
I - Incentivar a prática desportiva e a recreação nos estabelecimentos de ensino sob jurisdição do Ministério da Educação e Cultura;
II - Opinar sôbre a organização de campeonatos estudantis, promovidos por entidades públicas ou particulares, colaborando na sua realização e dando-lhes assistência técnica, bem como organizar e realizar os campeonatos promovidos pela D.E.F.;
III Emitir pareceres sôbre os assuntos relacionados com os desportos e a recreação;
IV - Incentivar a criação de entidades estudantis atlético-desportivas;
V - Fornecer elementos relativos à construção, adaptação ou remodelação de praças e campos desportivos e outras dependências destinadas à prática da Educação Física;
VI - Orientar os interessados na construção, na instalação de colônias de férias e parques de recreação;
VII - Elaborar programas de atividades físicas, recreativas para os estabelecimentos de ensino, as colônios de férias e os parques de recreação;
VIII - Promover a realização de excursões e acampamentos e de competições desportivas.
Art 11. À S.A. compete:
I - Exercer as atividades relativas à administração de pessoal, material, orçamento, comunicações e mecanografia, mantendo a dispensável harmonia com os órgãos do D.A. do Ministério, cujas normas e métodos de trabalho deverá observar;
II - Manter contacto com os órgãos de outros Ministérios e com os podêres públicos, visando ao andamento e à solução dos assuntos atinentes à administração de pessoal, material, e orçamento;
III - Providenciar a publicação oficial dos atos emanados da D.E.F.;
IV - extrair ceridões e documentos.
CAPíTULO IV
Das Inspetorias Secionais de Educação Física
Art 12. As Inspetorias Seccionais de Educação Física (I.S.E.P.) serão inicialmente em número de 18 (dezoito) e terão suas áreas de jurisdição fixadas pelo Diretor da D.E.F., havendo em cada uma, além do Inspetor Seccional que chefiará os Inspetor Seccional que chefiará os Inspetores de Ensino especializados em Educação Física, em exercício na respectiva área de jurisdição, o número de Inspetores Assistentes e de Inspetores Itinerantes que vai abaixo discriminado, em correspondência com as cidades que servidão de sede às referidas Inspetorias.
1 - Manaus (Estado do Amazonas)
1 Inspetor Assistente.
1 Inspetor
2 - Belém (Estado do Pará).
1 Inspetor Assistente
1 Inspetor Itinerante
3 - São Luís (Estado do Maranhão).
1 Inspetor Assistente.
1 Inspetor Itinerante
4 - Teresina (Estado do Piauí).
1 Inspetor Assistente.
1 Inspetor Itinerante
5 - Fortaleza (Estado do Ceará).
1 Inspetor Assistente
2 Inspetores Itinerantes
6 - Natal (Estado do Rio Grande do Norte).
1 Inspetor Assistente
1 Inspetor Itinerante
7 - João Pessoa (Estado da Paraíba).
1 Inspetor Assistente
1 Inspetor Itinerante
8 - Recife (Estado de Pernambuco).
1 Inspetor Assistente.
3 Inspetor Itinerante.
9 - Maceió (Estado de Alagoas)
1 Inspetor Assistente.
1 Inspetor Itinerante.
10 - Salvador (Estado da Bahia).
1 Inspetor Assistente.
3 Inspetores Itinerantes.
11 - Vitória (Estado do Espírito Santo).
1 Inspetor Assistente.
1 Inspetor Itinerante.
12 - Niteroi (Estado do Rio de Janeiro).
1 Inspetor Assistente.
2 Inspetores Itinerantes.
13 - Rio de Janeiro (Estado da Guanabara).
1 Inspetor Assistente.
3 Inspetores Itinerantes.
14 - Curitiba (Estado do Paraná).
1 Inspetor Assistente.
3 Inspetores Itinerantes.
15 - Florianópolis (Estado de Santa Catarina).
1 Inspetor Assistente.
1 Inspetor Itinerante.
16 - Goiânia (Estado de Goiás).
1 Inspetor Assistente.
1 Inspetor Itinerante.
17 - Cuiabá (Estado de M. Grosso).
1 Inspetor Assistente.
1 Inspetor Itinerante.
18 - Brasília (Distrito Federal).
1 Inspetor Assistente.
3 Inspetores Itinerantes.
Parágrafo único. O número de Inspetorias Seccionais de Educação Física poderá ser aumentado por portaria do Ministro, mediante proposta do Diretor da D.E.F., de acordo com as necessidades de serviços e com o número de estabelecimento de ensino médio em funcionamento das diversas regiões do país.
Art 13. Enquanto não fôr possível o provimento de tôdas as funções de Inspetor Seccional, de Inspetor Assistente e de Inspetor Itinerante, por Inspetores de Ensino especializados em Educação Física, integrantes do quadro da D.E.F., tais encargos poderão ser desempenhados pelos atuais servidores que vêm se desincumbindo, nos Estados, dos serviços de orientação e fiscalização da Educação Física, ou por outros licenciados em Educação Física designados pelo Diretor da D. E. F.
Art 14. Às Inspetorias Seccionais de Educação Física (1. S. E. F.), na área sob a sua jurisdição, compete:
I - Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação da Educação Física nos estabelecimentos de ensino de grau médio e centros de Educação Física;
II - Emitir parecer sôbre concessão e cassação de autorização para funcionamento de centros de Educação Física e de estabelecimentos de ensino de grau médio, bem como sôbre equiparação e reconhecimento dêstes;
III - Pronunciar-se nos casos de mudança de sede dos centros de Educação Física e de estabelecimentos de ensino de grau médio;
IV - Fiscalizar e orientar as atividades relativas à Educação Física nos estabelecimentos de ensino de grau médio e nos centros de Educação Física;
V - Apreciar os pedidos de autorização para admissão de pessoal no exercício das funções de medico e professor de Educação Física;
VI - Tomar medidas para sanar deficiências nos estabelecimentos de ensino médio e centros de Educação Física;
VII - Manter fichário de professôres e médico em exercício nos estabelecimentos de ensino e centros de Educação Física, bem como os assentamentos referentes aos estabelecimentos, dos quais constem os fatos e atos de interêsse para a ação da Divisão;
VIII - Promover reuniões dos Inspetores em exercício na 1.S.E.F. para o exame de assuntos referentes à Inspeção;
IX - Realizar reuniões de diretores, professôres, médicos, secretarios, orientadores educacionais em atividade na área de sua jurisdição, para análise dos trabalhos escolares e debates de problemas gerais da Educação Física;
X - Orientar e fiscalizar as atividades das Escolas de Educação Física em funcionamento na área de sua jurisdição;
XI - Cumprir e fazer cumprir os regulamentos, portarias, instruções e demais atos baixados pela Divisão de Educação Física e observar a jurisprudência por ela firmada.
CAPíTULO V
Das atribuições do pessoal
Art 15. Ao Diretor incumbe:
I - Dirigir as atividades da D. E. F., incentivando e coordenando o Trabalho de seus vários órgãos;
II - Expedir portarias, instruções e ordens de serviço;
III - Baixar instruções sôbre as diretrizes técnicas gerais que devem presidir ao ensino e à prática da educação física em todo o país;
IV - Representar a D. E. F. das suas relações com outros órgãos.
V - despachar, pessoalmente, com o Diretor Geral do D. N. E.;
VI - comparecer as reuniões para as quais seja convocado pelo Diretor Geral do D.N.E.;
VII - dar exercício e distribuir pelos vários órgãos o pessoal lotado na Divisão, fixando o respectivo horário de acôrdo com a legislação em vigor;
VIII - designar seu Secretário, seus Assistentes e os Chefes de Seção, os Inspetores Seccionais, Inspetores Assistentes e Inspetores Itinerantes, bem como os respectivos substitutos eventuais;
IX - designar servidores para inspeções, verificações nos estabelecimentos de ensino, escolas e centros de educação física;
X - propor ao Diretor Geral do D.N.E., as alterações que julgar necessárias na lotação da D. E. F.;
XI - antecipar ou prorrogar o período normal de trabalho da D. E. F., de acôrdo com a legislação em vigor;
XII - organizar, conforme as necessidades do serviço, turnos de trabalho, com horário especial, e dividir os serviços das diversas seções em turmas de trabalho;
XIII - determinar ou autorizar a execução de serviço externo e fora da sede, na conformidade da legislação vigente;
XIV - expedir boletins de merecimentos dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;
XV - aprovar e alterar a escala de férias dos Chefes de Seção, de seu Secretário e de seus Assistentes e demais servidores da D.E.F.;
XVI - elogiar e impor penas disciplinares, inclusive a de suspensão até 15 dias, aos servidores em exercício na D. E. F., representando ao Diretor Geral do D. N. E., no caso de aplicação de penalidade maior;
XVII - determinar ou propor a instauração de processo administrativo, inclusive para apuração de irregularidades nos estabelecimentos de ensino de grau médio no que se refere à educação física;
XVIII - promover a apuração de responsabilidade por meios sumários, ou mediante processos administrativos, nos casos de infração de normas legais e regulamentares relativas à educação, aplicando as penalidades cabíveis ou propondo à autoridade superior a aplicação daquelas que escapam de sua competência;
XIX - diligenciar para o impedimento ou a suspensão de atividades de educação física que contrariem os dispositivos legais vigentes;
XX - opinar sôbre a concessão ou cassação de autorização para funcionamento, reconhecido e equiparação de estabelecimentos de ensino de grau médio, centros e escolas de educação física;
XXI - elaborar a proposta do orçamento da Divisão e fiscalizar a aplicação de dotações orçamentárias e de quaisquer outros recursos concedidos à D. E. F.;
XXII - apresentar, anualmente, ao Diretor Geral do D. N. E. relatório das atividades da D.E.F.
Art 16. Aos Chefes de Seção incumbe:
I - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos afetos à Seção, propondo ao Diretor as medidas convenientes ao seu aperfeiçoamento;
II - emitir parecer sôbre assuntos estudados na Seção e que devem ser encaminhados ao Diretor;
III - promover a simplificação dos trabalhos, bem assim efetuar o treinamento em serviço de seu pessoal;
IV - propor ao Diretor as penas disciplinares e os elogios a que fizerem jus os servidores em exercício na Seção;
V - expedir boletins de merecimento dos servidores que lhes forem diretamente subordinados;
VI - organizar ou alterar a escala de férias dos servidores da Seção e submetê-la à aprovação do Diretor;
VII - sugerir ao Diretor o plano anual dos trabalhos da Seção.
Art 17. Aos Assistentes do Diretor incumbe:
I - auxiliar o Diretor no exame dos assuntos que lhe forem submetidos para estudos e decisão, emitindo os pareceres técnicos necessários;
II - cooperar na preparação do plano anual das atividades da divisão;
III - representar o Diretor, quando para isso designados.
Art 18. Ao Secretário incumbe:
I - receber as pessoas que desejem falar com o Diretor e encaminhá-las ou a êle transmitir o assunto, conforme as suas determinações;
II - redigir e organizar o expediente do Gabinete do Diretor.
Art 19. Ao Inspetor Seccional incumbe:
I - supersionar e orientar os trabalhos de inspeção na área sob a sua jurisdição, estimulando a prática e o desenvolvimento da Educação Física e dos Desportos por meio de atividades várias que interessem, não só os escolares, mas também a comunidade;
II - organizar e dirigir os serviços da I S. E. F.;
III - propor, de acôrdo com as necessidades dos serviços, a designação ou transferência do pessoal lotado na I. S. E. F.;
IV - promover, quando necessário, a substituição do servidor lotado na I. E. F., em seus impedimentos eventuais;
V - indicar os Inspetores para procederem às verificações, revições e outras diligências em escolas de Educação Física, centros de Educação Física ou em estabelecimentos de ensino médio, para fins de funcionamento, equiparação ou reconhecimento;
VI - apurar a freqüência e o merecimento dos Inspetores e de outros servidores em exercício na I.S.E.F.;
VII - conceder autorização, a título precário, a professôres e médicos, " ad referendum " da Divisão de Educação Física, para exercerem as respectivas funções nos estabelecimentos de ensino médio, atendidas as exigências regulamentares;
VIII - prestar contas, dentro dos prazos estabelecidos, dos adiantamentos que lhe forem feitos para atender às despesas da I. S. E. F.;
IX - manter em ordem o inventário dos bens móveis e preservar todo o mateiral confiado à I. S. E. F.;
X - apresentar, no final de cada ano, ou quando lhe fôr solicitado, relatório dos trabalhos realizados pela I. S. E. F., organizados segundo instruções a serem baixadas pela D.E.F.;
XI - resolver os casos omissos referentes à freqüência dos alunos nas atividades da Educação Física.
Art 20. Ao Inspetor Assistente incumbe:
I - auxiliar o Inspetor Seccional no exame dos assuntos que lhe forem submetidos para estudo e decisão, emitindo os pareceres técnicos necessários;
II - executar ou dirigir a execução das incumbências que lhe fôrem confiadas;
III - proceder a orientação e a designado, os estabelecimentos de ensino na área sob a jurisdição da I.S.E.F., desincumbindo-se das missões especiais que lhe forem atribuídas;
IV - representar o Inspetor Seccional, quando para isso designado.
Art 21. Ao Inspetor Itinerante incumbe:
I - auxiliar o Inspetor Seccional cumprindo ou fazendo cumprir as determinações que forem transmitidas,
II - orientar e acompanhar os trabalhos de inspeção, assistindo aos inspetores no desempenho de suas atribuições;
III - proceder a orientação e a fiscalização da Educação Física nos estabelecimentos de ensino médio e nos centros de Educação Física, para os quais fôr designado;
IV - vistar, pelo menos, uma vez por mês, no desempenho de suas funções, os estabelecimentos de ensino, divulgando, por todos os meios ao seu alcance, programas de atividades e fazendo a propaganda estimuladora da prática da Educação Física.
Art 22. Os Inspetores de Ensino, especializados em Educação Física, terão as seguintes incumbências:
I - inspecionar os estabelecimentos de ensino de grau médio, centros e escolas superiores de Educação Física, no que se refere às suas atividades administrativas e de magistério, visando a assegurar a ordem e a eficiência escolares, no setor da Educação Física, e prestando à sua direção a assistência e a orientação técnica para isso indispensáveis;
II - proceder a verificações e a revisões das copndições dos estabelecimentos de ensino de grau médio, centros e escolas superiores de Educação Física, orientando-os técnica e administrativamente, para fins de funcionamento, de reconhecimento ou de equiparação;
III - fiscalizar o cumprimento das exeigências legais, quanto ao material, às instalações, à assistência médica, ao desempenho das funções de professor, à escrituração escolar e à expedição e ao reconhecimento de documentos concernentes à Educação Física;
IV - proceder a orientação pedagógica, atinente à Educação Física, nos educandários de grau médio, quando as suas atividades estiverem de desacôrdo com as instruções legais;
V - presidir às realização de exames vestibulares, de provas parciais e de exames finais das escolas superiores de Educação Físicas;
VI - contribuir e projetos de legislação, de instruções e de normas que visem a aumentar a eficiência da prática das atividades da Educação Física;
VII - cooperar na realização de cursos de aperfeiçoamento, estágios, congressos, conferências e simpósitos, difundindo a legislação, conhecimentos, normas e instruções específicas;
VIII - proceder a pesquisas técnico-pedagógicas a vistorias e a outras diligências nos estabelecimentos de ensino médio, nos centros de Educação Física e nas escolas superiores da Educação Física;
IX - assinar ou rubricar a documentação referente à Educação Física, expedida pelos estabelecimentos de ensino médio e centros de Educação Física, bem como a das escolas de Educação Física sob a sua inspeção, quando necessário;
X - comunicar à autoridade a que estiver subordinado qualquer irregularidade de estabelecimento que inspecione, para a qual não consiga, pessoalmente, de sua diretoria a necessária correção;
XI - elaborar relatório anual de suas atividades.
Art 23. Aos servidores com exercício na sede da Divisão de Educação Física e nas Inspetorias Seccionais de Educação Física, que não tenham atribuições específicas neste Regimento, incumbe executar os trabalhos que lhes forem determinados pelo chefe imediato.
CAPíTULO VI
Do horário
Art 24. O horário normal de trabalho da D.E.F. e das Inspetorias Seccionais de Educação Física será fixado pelo Diretor, respeitando o número de horas semanais estabelecido para o serviço público civil.
§ 1º O Diretor e os ocupantes de funções gratificadas não ficam sujeitos a ponto, devendo, porém, observar o número de horas semanais de trabalho, prescrito pela Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.
§ 2º Os Inspetores, no exercício de atividades externas, ficam isentos de assinatura de ponto, devendo, porém, comprovar a realização dos seus trabalhos, por meio de relatórios e têrmos de visita.
CAPíTULO VII
Da lotação
Art 25. A Divisão terá a lotação que lhe fôr fixada em decreto.
§ 1º O número de Inspetores de Ensino, especializados em Educação Física, a ser lotado em cada Inspetoria Seccional de Educação Física ficará em função do número de estabelecimento de ensino médio em funcionamento na área sob a jurisdição da respectiva Inspetoria.
§ 2º O quadro de pessoal de cada Inspetoria Seccional poderá ser modificado pelo Diretor da D.E.F., de acôrdo com as necessidades do serviço.
§ 3º Além dos funcionários e extranumerários constantes de sua lotação (poderá ter a Divisão colaboradores eventuais que forem autorizados pelo Ministro, mediante proposta do Diretor.
CAPíTULO VIII
Das substituições
Art 26. Serão substituídos, automàticamente, em suas faltas e impedimentos eventuais, até 30 dias:
I - O Diretor por um Chefe de Seção ou Assistente por êle indicado;
II - os chefes de Seção por servidores designados pelo Diretor;
III - os Inspetores Seccionais por Inspetores Assistente designado para êsse fim.
Parágrafo único. Haverá, sempre, servidores prèviamente designados para as substituições de que trata êsse artigo.
CAPíTULO IX
Disposições Gerais
Art 27. A D.E.F. manterá uma publicação periódica intitulada "Boletim da D.E.F.", destinada à divulgação de assuntos relativos à Educação Física.
Art 28. Os pareceres, informações, relatórios, representações e demais atos oficiais da Divisão só poderão ser divulgados com autorização do Diretor.
Art 29. A D.E.F. poderá valer-se da colaboração de outros órgãos do Ministério para a fiscalização de estabelecimentos de ensino, mediante entendimento dos respectivos diretores.
Art 30. Enquanto não dispuser de pessoal especializado suficiente para orientar e fiscalizar a Educação Física em todo o território nacional a D.E.F. poderá promover convênios destinados a delegar essa atribuição a governos estaduais.
CLOVIS SALGADO