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04/02/1959 Referência

DECRETO Nº 45.390, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1959.
Complementa a regulamentação da Lei nº 1.821, de 12 de março de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º Além dos habilitados em curso colegial e dos candidatos previstos no art. 5º do Decreto nº 34.330, de 21 de outubro de 1953, poderão inscrever-se em exames vestibulares ou concurso de habilitação:
1) à Seção de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, os candidatos que houverem concluído o Curso Superior de Educação Física, sem que tenham apresentado, para matrícula no mesmo, certificado de conclusão do segundo ciclo do curso secundário;
2) aos cursos de Ciências Sociais e de Jornalismo, os candidatos que houverem concluído o Curso de Assistentes Sociais.
Art 2º Aos estudantes a que se refere o artigo anterior aplicam-se as disposições do art. 6º e seus parágrafos do citado Decreto nº 34.330.
Rio de Janeiro, em 4 de fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clóvis Salgado