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06/11/1956 Referência

DECRETO Nº 40.296, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1956.
Aprova o Regimento da Divisão de Educação Física, do Ministério da Educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º Fica aprovado o Regimento da Divisão de Educação Física (D.E.F.), do Departamento Nacional de Educação, que, assinado pelo Ministro de Estado de Negócios da Educação e Cultura, com êste baixa.
Art 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado
REGIMENTO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art 1º. A Divisão de Educação Física (D.E.F.), órgão do Departamento Nacional de Educação, de Ministério da Educação e Cultura, tem por finalidade:
I - difundir e aperfeiçoar a educação física e os desportos, a fim de contribuir para a melhoria das condições de saúde e de educação do povo;
II - realizar estudos que permitam estabelecer as bases, da educação e da recreação física no país;
III - estabelecer normas, programas e construções metodológicas para a educação física nos diferentes graus e ramos de ensino;
IV - orientar e fiscalizar o funcionamento das escolas de educação física que lhe forem subordinadas, bem com as atividades de educação física e dos desportos nos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição do Ministério;
V - promover a criação dos centros de educação física, oritentar e fiscalizar o seu funcionamento;
VI - incentivar a formação e promover o aperfeiçoamento de profissionais especializados em educação física e desportos.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art 2º A Divisão de Educação Física compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Seção de Estudos e Aperfeiçoamento (S.E.A.);
II - Seção de Educação Física de Grau Médio (S.E.F.G.M.);
III - Seção de Educação Física Superior (S.E.F.S.);
IV - Seção de Desportos e Recreação (S.D.R.);
V - Seção Administrativa (S.A.).
Art 3º A D.E.F. terá um Diretor nomeado, em comissão, pelo Presidente da República, devendo a escolha recair em profissional especializado em educação física ou em pessoa de reconhecida competência no assunto.
Art 4º O Diretor terá um Secretário e dois assistentes, devendo um dêstes últimos ser médico especializado em Educação Física.
Art 5º As seções terão chefes designados pelo Diretor.
CAPÍTULO III
Da Competência dos órgãos
Art 6º A S.E.A. compete:
I - realizar estudos e pesquisas sôbre educação física;
II - promover inquéritos, levantamentos e estudos estatísticos que interessem às finalidades da Divisão;
III - projetar normas, programas e instruções de educação e recreação física para os diferentes graus e ramos do ensino;
IV - planejar as bases da recreação física no país, sugerindo as alterações que posteriormente se tornarem convenientes;
V - estabelecer processos e verificação do aproveitamento da educação física;
VI - estudar e propor a regulamentação da legislação federal sôbre a prática da educação física nos diferentes graus e ramos de ensino;
VII - estudar as condições materiais e técnicas para a prática da Educação Física a que devem atender os centros de educação física e os estabelecimentos de ensino nos seus diferentes graus e ramos e colaborar, a respeito, projeto de instruções;
VIII - promover a realização de congressos e conferências e organizar e ministrar cursos de aperfeiçoamento, divulgação e especialização sôbre educação e recreação física e desportos;
IX - ministrar cursos intensivos de preparação de candidatos a exames de suficiência em localidades onde não haja pretendentes legalmente licenciados para o ensino das atividades de educação física;
X - realizar os exames de suficiência a que se refere o item precedente;
XI - preparar publicações especializadas e o Boletim da D.E.F., podendo, para isso, recorrer à colaboração de pessoas estranhas à Divisão;
XII - difundir, pelos meios adequados, a educação e a recreação físicas no país;
XIII - manter cadastro dos órgãos e das instituições públicas ou privadas de educação e recreação físicas;
XIV - manter Biblioteca, Filmoteca, e Discoteca especializadas;
XV - manter coleções de leis, decretos, regulamentos, circulares, portarias, ordem de serviço, instruções e documentação em geral referentes à educação e à recreação fisica.
Art 7º A S.E.F.G.M. compete:
I - promover verificações, revisões e outras diligências em estabelecimentos de ensnio de grau médio e centros de educação fisica;
II - emitir, parecer sôbre concessão e cassação de autorização para funcionamento de centros de educação física e estabelecimentos de ensino de grau médio, bem como sôbre equiparação e reconhecimento dêstes, verificando conforme o caso:
a) a área livre, as instalações e o aparelhamento especializado;
b) a habilitação e o horário de trabalho dos professôres e médicos de educação física;
c) a regularidade da prática das atividades de educação física;
d) o cumprimento dos dispositivos legais e das instruções em vigor, a satisfação das exigências feitas pelos órgãos competentes e pelos seus inspetores;
III - pronunciar-se nos casos de mudança de sede dos centros de educação física e de estabelecimentos de ensino de grau médio;
IV - fiscalizar e orientar as atividades relativas à educação física nos estabelecimentos de ensino e de grau médio e nos centros de Educação Física;
V - propor ao Diretor medidas para sanar deficiências dos estabelecimentos de ensino e centros de educação física;
VI - propor a aplicação de penalidades aos estabelecimentos de ensino e centros de educação física, bem como aos professôres e médicos que infrinjam dispositivos legais, regulamentares, ou determinações do Ministério;
VII - manter fichário de professôres e médicos, em exercício nos estabelecimentos de ensino e centros de educação física, bem como os assentamentos referentes aos estabelecimentos, dos quais constem os fatos e atos de interêsse para a ação da Divisão;
VIII - apreciar os pedidos de autorização para a admissão de pessoal ao exercício das funções de médios e professor de educação física;
IX - examinar os projetos de regimentos dos centros de educação física;
X - fornecer elementos relativos a instalações de educação física dos estabelecimentos de ensino e centros de educação física para o cadastro mantido na S.E.D.
Art 8º À S.E.F.S. compete:
I - promover verificações e outras diligências em escolas de educação física;
II - emitir parecer sôbre concessão de autorização para funcionamento ou de reconhecimento de escola de educação física, mudança de prédio, cassação de regalhas de funcionamento e proibição de funcionamento;
III - examinar os relatórios das escolas de educação física;
IV - zelar pela uniformidade e boa execução da ação fiscalizadora, elaborando e propondo as normas e modelos necessários aos serviços de fiscalicação;
V - fiscalizar as provas, os exames e demais atividades escolares nas escolas de educação física;
VI - propor a aplicação de medidas que visem ao cumprimento das leis e das determinações da Divisão;
VII - manter fichário das escolas de educação física com assentamento referentes a fatos e atos de interêsse para a ação da Divisão;
VIII - examinar os projetos de regimento das escolas de educação física, tomando, junto às mesmas, as providências necessárias ao cumprimento das leis federais;
IX - providenciar a verificação da regularidade do curso secundário e das adaptações previstas na Lei número 1.821, de 12 de março de 1956, dos alunos matriculados nas escolas de educação física;
X - opinar sôbre a vida escolar dos diplomados por escolas de educação física, para fins de registro de diploma, e sôbre o registro de profissionais especializados em educação física e desportos para o exercício de suas atividades;
XI - registrar diplomas ou certificados expedidos por escolas de educação física e profissionais especialzados em educação física e desportos;
XII - extrair guias, para pagamento de taxas de registro;
XIII - manter fichário dos profissionais especializados registrados na D.E.F.
Art 9º À S.D.R. compete:
I - incentivar a prática desportica e a recreação nos estabelecimentos de ensino sob a jurisdição do Ministério da Educação e Cultura;
II - opinar sôbre a organização de campeonatos estudantis, promovidos por entidades públicas ou particulares, colaborando na sua realização e dando-lhes assistência técnica, bem como organizar e realizar os campeonatos promovidos pela D.E.F.;
III - incentivar a criação de entidades estudantis atlético-desportivas;
IV - fornecer elementos relativos à construção, adaptação ou remodelação de praças e campos desportivos em outras dependências destinadas à prática de educação física;
V - orientar os interessados na construção, na instalação de colônias de férias e parques de recreação;
VI - elaborar programas de atividades físicas recreativas para os estabelecimentos de ensino, as colônias de férias e os parques de recreação;
VII - promover a realização de excursões e acampamentos e de competições desportivas.
Art 10. À S.A. compete:
I - exercer as atividades relativas à administração de pessoal, material, orçamento, comunicações e mecanografia, mantendo a indispensável harmonia com os órgãos do D.A. do Ministério, cujas normas e métodos de trabalho deverá observar;
II - providenciar a publicação oficial dos atos emanados da D.E.F.;
III - extrair certidões e documentos.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Pessoal
Art 11. Ao Diretor incumbe;
I - dirigir as atividades da D.E.F, incentivando e coordenando o travalho de seus vários órgaõs;
II - expedir portarias instruções e ordens de serviço;
III - baixar instruções sôbre as diretrizes técnicas gerais que devam presidir ao ensino e à prática da educação física em todo o país;
IV - representar a D.E.F. nas suas relações com outros órgãos;
V - despachar, pessoalmente, com o Diretor Geral do D.N.E;
VI - comparecer às reuniões para as quis seja convocado pelo Diretor-Geral do D.N.E.;
VII - dar exercício e distribuir pelos vários órgãos o pessoal lotado na Divisão, fixando o respectivo horário de acôrdo com a legislação em vigor;
VIII - designar seu Secretário, seus Assistentes e os Chefes de Seção, bens como os respectivos substitutos eventuais;
IX - designar servidores para inspeções, verificações e outras diligências nos estabelecimentos de ensino, escolas e centros de educação física;
X - propor ao Diretor-Geral do D.N.E. as alterações que julgar necessárias na lotação da D.E.F.;
XI - antecipar ou prorrogar o período normal de trabalho da D.E.F., de acôrdo com a legislação em vigor;
XII - organizar, conforme as necessidades do serviço, turnos de trabalho, com horário especial, e dividir os serviços das diversas seções em turmas de trabalho;
XIII - determinar ou autorizar a execução de serviço e fora da sede, na conformidade da legislação vigente;
XIV - expedir boletins de merecimento dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;
XV - aprovar e alterar a escala de férias dos Chefes de Seção, de seu Secretário e de seus Assistentes e demais servidores da .D.E.F.;
XVI - elogiar e impor penas disciplinares, inclusive a de suspensção até 15 dias, aos servidores em exercício na D.E.F. representando ao Diretor-Geral do D.N.E., no caso de aplicação de penalidade maior;
XVII - determinar ou propor a instauração de processo administrativo, inclusive para apuração de irregularidades nos estabelecimentos de ensino de grau médio no que se refere à educação física;
XVIII - promover a apuração de responsabilidade por meios sumários, ou mediante processos adminstrativos, nos casos de infração de normas legais e regulamentares relativas a educação física, aplicando as penalidades cabíveis ou propondo à autoridade superior a aplicação daquelas que escapam de sua competência;
XIX - diligenciar para o impedimento ou a suspensão de atividades de educação física que contrariem os dispositivos legais vigentes;
XX - opinar sôbre a concessão ou cassação de autorização para funcionamento, reconhecimento e equiparação de estabelecimentos de ensino de grau médio, centros e escolas de educação física;
XXI - elaborar a proposta de orçamento da Divisão e fiscalizar a aplicação de dotações orçamentárias e de quaisquer outros recursos concedidos à D.E.F.;
XXII - apresentar, anualmente, ao Diretor-Geral do D.N.E. relatório das atividades da D.E.F.;
Art 12. Aos Chefes de Seção incumbe:
I - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos afetos à Seção, propondo ao Diretor as medidas convenientes ao seu aperfeiçoamento;
II - emitir parecer sôbre assuntos estudados na Seção e que devam ser encaminhados ao Diretor;
III - promover a simplificação dos trabalhos, bem assim efetuar o treinamento em serviço de seu pessoal;
IV - propor ao Diretor as penas disciplinares e os elogios a que fizerem jus os servidores em exercício na Seção;
V - expedir boletins de merecimento dos servidores que lhes forem diretamente subordinados;
VI - organizar ou alterar a escala de férias dos servidores da Seção a submetê-la à aprovação do Diretor;
VII - sugerir ao Diretor o plano anual dos trabalhos da Seção.
Art 13. Aos Assistentes do Diretor incumbe:
I - Auxiliar o Diretor no exame dos assuntos que lhe forem submetidos para estudo e decisão;
II - Cooperar na preparação do relatório anual das atividades de Divisão;
III - representar o Diretor, quando para isso designados.
Art 14. Aos servidores com exercício na Divisão de Educação Física, que não tenham atribuições especificadas neste Regimento, incumbe executar os trabalhos que lhes forem determinados pelo chefe imediato.
CAPÍTULO V
Do Horário
Art 15. O horário normal de trabalho da D.E.F. será fixado pelo Diretor, respeitando o número de horas semanais estabelecido para o Serviço Público Civil.
§ 1º O Diretor e os ocupantes de funções gratificadas não ficam sujeitos a ponto, devendo porém, observar o número de horas semanais de trabalho, prescrito pela Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.
§ 2º Os Inspetores no exercício de atividades externas, ficam isentos de assinatura de ponto, devendo, porém, comprovar a realização dos seus trabalhos, por meio de relatórios e têrmos de visita.
CAPÍTULO VI
Da Lotação
Art 16. A Divisão terá a lotação que lhe fôr fixada em decreto.
Parágrafo único. Além dos funcionários e extranumerários constantes de sua lotação, poderá ter a Divisão colaboradores eventuais que forem autorizados pelo Ministro, mediante proposta do Diretor.
CAPÍTULO VII
Das Substituições
Art 17. Serão substituídas, automaticamente, em suas faltas e impedimentos eventuais, até 30 dias:
I - o Diretor por um chefe de Seção, por êle indicado;
II - os Chefes de Seção por servidores designados pelo Diretor;
Parágrafo único. Haverá, sempre, servidores prèviamente designados para as substituições de que trata êste artigo.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art 18. A D.E.F. manterá uma publicação periódica, intitulada "Boletim da D.E.F." destinada à divulgação de assuntos relativos à educação física.
Art 19. Os pareceres, informações, relatórios, representações e demais atos oficiais da Divisão só poderão ser divulgados com autorização do Diretor.
Art 20. A D.E.F. poderá valer-se da colaboração de outros órgãos do Ministério para a fiscalização de estabelecimentos de ensino, mediante entendimento dos respectivos diretores.
Art 21. Enquanto não dispuser de pessoal especializado suficiente para orientar e fiscalizar a educação física em todo território nacional a D.E.F. poderá promover convênios destinados a delegar essa atribuição a governos estaduais.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1956.
CLóVIS SALGADO