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21/01/1950 Referência

DECRETO Nº 28.884, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1950.
Faz cessão, a título gratuito, do terreno que menciona, no Distrito Federal, à Associação dos Servidores Civis do Brasil e à Escola Nacional de Educação Física e Desportos, da Universidade do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 125 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art 1º Autoriza o Ministério da Fazenda, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, a ceder, a título gratuito à Associação dos Servidores Civis do Brasil e à Universidade do Brasil, para a Escola Nacional de Educação Física e Desportos, o terreno de propriedade da União sito à Avenida Venceslau Brás, Praça Juliano Moreira e Rua Itapemirim, no Distrito Federal, que mede pela Rua Itaperimim até o eixo da curva com a Rua Lauro Muller e a partir dêste ponto, descrevendo uma curva contínua com 344m (trezentos e quarenta e quatro metros), passando pela Praça Juliano Moreira e Avenida Venceslau Brás, onde termina no final dessa metragem com a área de 36.000 m 2 .
Parágrafo único. Com a transferência da Escola Nacional de Educação Física e Desportos para a Cidade Universitária, ficará a Associação dos Servidores Civis do Brasil na posse exclusiva do imóvel ora cedido, devendo o Serviço do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda, lavrar um termo aditivo à escritura da cessão.
Art 2º A Associação dos Servidores do Brasil poderá celebrar convênios, contratos e demais atos que se fizerem necessários para conseguir os recursos financeiros indispensáveis à construção, à administração, e à consecução de suas atividades sociais e deportivas.
Art 3º A Associação dos Servidores do Brasil e Escola Nacional de Educação Física e Desportos, firmação convênio estabelecendo as bases para a utilização do imóvel pelas suas atividades normais, e a sua respectiva administração.
Art 4º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
Pedro Calmon